Um Grande País de patas p’ró meio-dia.

Não sou jurista e decorrentemente não sou constitucionalista. Sei, como todos nós, é que a Lei Fundamental da República é a matriz que deve ser aplicada para legislar ou regulamentar, sejam quais forem as circunstâncias da vida Portuguesa. Parece que afinal não é tão assim, ou vale mais um mais ou menos do que mais, que menos não pode ser.

Ficamos a saber que a partir de amanhã, segunda feira 15, os operadores de telecomunicações “podem limitar ou bloquear serviços não-essenciais à banda larga de internet”, como “videojogos e plataformas digitais, em caso de necessidade para proteger serviços críticos do Estado”. Mais diz o governo da Nação, para justificar o decreto-lei de dia 13, que a prioridade, segundo o diploma, não é só no encaminhamento de tráfego, mas também quanto à resolução de avarias e de perturbações: “As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à resolução de avarias e perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas” dos clientes classificados como prioritários.

Acontece que certas plataformas são também didáticas e como tal essenciais ao ensino, neste quadro surreal de confinamento. Só dois exemplos. O Youtube, tem dos melhores conteúdos sobre tecnologias, programação HTML, CSS, Javascript e não só. Netflix é a melhor alternativa da estupidez espelhada nas TVs nacionais, sobretudo nas TDT, com algumas excepções.

Ora, verificamos que no mesmo diploma, os tais “clientes considerados prioritários” são todos, sem excepção, organismos do Estado pagos pelos contribuintes. Os milhões de outros clientes nem merecem referência.

Gostaria ainda de saber se os doutos governantes, deputados constitucionalistas e certos opinadores de caneta vendida, consideram serviços prioritários a miserável jogatana online, os casinos da desgraça online, que tantas famílias têm desgraçado, antes da pandemia e muito mais durante o confinamento.

Afinal, compete ao governo aprovar um decreto-lei que defende as operadoras de comunicações em prejuízo do Povo, ou compete às operadoras, que se pagam a peso de diamantes, garantir as infraestruturas e o serviço que contrataram com os Clientes particulares e Empresas ? No meu contrato não vejo nada de estados de emergência ou de catástrofes que possam servir o propósito.

Exemplo da fraca infraestrutura em Mões que mais parece Saigão

Não quero ser cansativo-remissivo, perdoem-me o neologismo por justaposição, mas basta ler a Constituição da República de Portugal na Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) para ficarmos a saber que  não temos de arcar com o prejuízo e as consequências, as operadoras é que têm. As operadoras é que têm a responsabilidade de garantir o serviço, não é o governo. Lembram-se do SIRESP – também um dos organismos prioritários no diploma do governo, no fogos de 2017 ? Não funcionou porque a infraestrutura era débil, era poupadinha, não era resiliente, não cumpriu, falhou redondamente. Não tenho notícia que as operadoras que falharam ao contrato com o Estado (ou seja, nós o Povo), tenham sido sancionadas e obrigadas a cumprir a eficiência da rede que exploram, a resiliência da mesma. Senão, este assunto não era assunto.

Se amanhã, segunda feira 15, limitarem os serviços para melhor servirem o Estado (repito, o Estado somos todos nós e nunca quem o governo acha que é o Estado) então desta vez, pela primeira vez, vou exigir indeminização por incumprimento do contrato e não vai ser uma pêra doce.

Ou Portugal está de patas p’ró ar, ou a Constitução é inconstitucional.

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