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LIBERDADE DE EXPRESSÃO por Silvano Nascimento
Silvano Nascimento

LIBERDADE DE EXPRESSÃO por Silvano Nascimento

“Sendo Portugal um Estado de Direito, a liberdade de expressão assume-se como um dos seus pilares…”

Como sabemos, Portugal tem mais de 800 anos de história e foi um dos primeiros países a abolir a pena de morte e a escravatura e que a liberdade de expressão é uma realidade indesmentível na sociedade portuguesa desde o ano de 1974, data da implantação da democracia que a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra.

De facto, dispõe o artigo 37º da CRP que todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento pela palavra ou pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar, e de ser informados sem impedimento e discriminações, e que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

No entanto, temos vindo a assistir, com alguma frequência, a denúncias de tentativas de controlo de alguns meios de comunicação social e, consequentemente da liberdade de expressão, por parte do poder político, que mais não é do que uma reacção a programas e conteúdos informativos que possam condicionar a sua acção governativa.

Apesar disso, julgo que nunca houve tanta liberdade de expressão em Portugal, bastando referir a quantidade de temas de interesse público debatidos pela comunicação social, sobretudo na rádio e na televisão, muitos deles abertos à participação directa da opinião pública, onde cada um manifesta livremente o seu comentário de concordância ou discordância quanto ao assunto em debate sem quaisquer restrições ou impedimentos de que natureza forem custando-me, por isso, a aceitar que estejamos perante quaisquer tentativas de impedimento da liberdade de expressão.

Em meu entender, não é a falta de liberdade de expressão que hoje deve preocupar os portugueses mas sim a situação actual de crise económica e social generalizadas em Portugal e na maior parte dos restantes países e, no tema concreto deste artigo, no uso indevido deste direito, como por exemplo os casos de justiça julgados indevidamente na praça pública, pondo por vezes em causa o bom nome das pessoas, por parte de alguma comunicação social, uma vez que esse julgamento cabe aos tribunais no âmbito das suas competências.

Deve também preocupar os portugueses a crise actual da justiça em Portugal, sobejamente conhecida de todos nós, porque denunciada publicamente por vários responsáveis do foro judicial e genericamente perceptível aos olhos do cidadão comum, como seja, a fuga de informação supostamente protegida pelo segredo de justiça.

Sendo Portugal um Estado de Direito, a liberdade de expressão assume-se como um dos seus pilares e quero acreditar que os profissionais da comunicação social deixarão de ser influenciados e pressionados pela opinião pública baseando a sua actividade com profissionalismo na recolha e tratamento da informação com base em fontes e informações fidedignas conducentes à abordagem, tratamento e divulgação rigorosa da notícia.

Em suma, a liberdade de expressão é um bem social que o 25 de Abril e a CRP de 1976 consagraram e que, salvo raras excepções, nunca esteve em causa a partir dessa data, pelo que temos de a saber preservar e respeitar e, ao mesmo tempo, utilizando-a com razoabilidade e bom senso, sob pena de se infringir a Lei Constitucional e destruir valores, como a moral e a ética, tão indispensáveis ao equilíbrio das pessoas em sociedade.